Cerceamento de Defesa no procedimento de Dúvida. TJRS. (assemblage de procedimento administrativo com atividade jurisdicional)

17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RIO GRANDE DO SUL

28/01/2020

PROCESSO N° 70082113929Espécie: PROCESSO
Número: 70082113929

PROCESSO N° 70082113929

Apelação cível – Suscitação de dúvida do registrador – Inexistência de registro de propriedade em nome do executado – Preliminar – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Ausência de notificação do arrematante para impugná-la – Sentença desconstituída – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Nulidade de sentença ocorrente, pois o arrematante do bem não foi notificado para impugnar a dúvida do registrador, nos termos do art. 198 e seguintes da Lei dos Registros Públicos – Sentença desconstituída – Deram provimento ao apelo para desconstituir a sentença – Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL: DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Nº 70082113929 (Nº CNJ: 0183301-76.2019.8.21.7000): COMARCA DE PORTO ALEGRE

CIDINEI JOSE BRONCA: APELANTE

REGISTRO DE IMOVEIS DA 6 ZONA: APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Paulo Sergio Scarparo (Presidente) e Des. Gelson Rolim Stocker.

Porto Alegre, 17 de dezembro de 2019.

DES. GIOVANNI CONTI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por CIDINEI JOSE BRONCA em face da sentença que julgou procedente a presente dúvida apresentada pelo REGISTRADOR DA 6ª ZONA DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE PORTO ALEGRE.

A fim de evitar tautologia, transcrevo o relatório da sentença, in verbis:

“Vistos, etc.

Trata-se de DÚVIDA apresentada pelo REGISTRO DE IMÓVEIS DA 6ª ZONA, relativamente ao acesso registral de carta de arrematação expedida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis, nos autos do processo nº 001/1050010898-0, que o Condomínio Edifício Ilhéus promove contra Rogério Rodrigues Bazarelli, tendo por objeto a fração de 1/6 do imóvel constante de matrícula nº 276, livro 02/RG, do Ofício Imobiliário da 6ª Zona; porque, em síntese e principalmente, o imóvel não se encontra registrado em nome da parte executada, não constando registro de formal de partilha em seu favor.

Juntados documentos. O Ministério Público ofertou parecer.

Relatei.”

E o dispositivo sentencial assim decidiu a dúvida, verbis:

“IV – Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a presente DÚVIDA apresentada pelo REGISTRO DE IMÓVEIS DA  6ª ZONA, para vedar o acesso registral da  carta de arrematação expedida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional Alto Petrópolis, nos autos do processo nº 001/1050010898-0, que o Condomínio Edifício Ilhéus promove contra Rogério Rodrigues Bazarelli, tendo por objeto a fração de 1/6 do imóvel constante de matrícula nº 276, livro 02/RG, do Ofício Imobiliário da 6ª Zona.”

Em suas razões (fls. 75/81), referiu o apelante, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, porquanto não teria sido notificado para apresentar impugnação à presente dúvida, nos termos do art. 198 da Lei de Registros Públicos. No mérito, aduziu que não se sustenta a dúvida levantada pelo registrador, porquanto o executado herdou um sexto do imóvel através do princípio da saisine, estando demonstrada sua propriedade. Asseverou inexistir infringência ao princípio da continuidade registral. Pugnou pelo provimento do recurso.

O Ministério Público opinou pelo acolhimento da preliminar e, no mérito, caso superada a prefacial, pelo desprovimento da irresignação (fls. 88/93).

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Giovanni Conti (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Saliento inicialmente que o instituto da “suscitação de dúvida” pelo Oficial de Registros de Imóveis, prevista no art. 198 da Lei nº 6.015/76 (Lei de Registros Públicos), é um assemblage de procedimento administrativo com atividade jurisdicional, pois embora tenha tramitação inicialmente no Cartório de Registro de Imóveis e, com a dúvida, encaminhada ao Juiz de Direito competente, até a prolatação da sentença, se trata de mera atividade extrajudicial e, sem recurso, continuará sendo até seu arquivamento.

Entretanto, com a apresentação do recurso de apelação (art. 202 da LRP), o expediente até então administrativo se transforma em processo judicial, com observância das regras processuais em vigor.

Pois bem.

O apelante suscita em preliminar a nulidade da sentença pela ocorrência do cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido notificado para apresentar impugnação à dúvida do registrador, nos termos do art. 198 da Lei dos Registros Públicos.

A este respeito, assim prevê a legislação em voga:

“Art. 198 – Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, obedecendo-se ao seguinte:

I – no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

Il – após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;

III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias; (grifei)

IV – certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeterse-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

Art. 199 – Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Art. 200 – Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.

Art. 201 – Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.”

No presente caso, o Oficial Registrador apresentou a presente dúvida e o magistrado a quo deu vista dos autos ao Ministério Público (fl. 65).

Ato contínuo, o Parquet emitiu parecer (fl. 66) e o magistrado sentenciou o feito (fls. 70/73).

Diante disso, tem-se a infringência ao preceito legal supra invocado, uma vez que o arrematante do bem não foi notificado para impugnar a presente dúvida registral.

Assim, é medida impositiva a desconstituição da sentença vergastada, porquanto flagrante o cerceamento de defesa havido.

A este respeito, reproduzo os termos do bem lançado parecer do digno Procurador de Justiça, Dr. Armando Antônio Lotti sobre o tema (fls. 88/93):

“Preliminar. Cerceamento de Defesa. O apelante alega a ocorrência de cerceamento de defesa porquanto não teve ciência da presente dúvida, na forma como prescreve o artigo 198, inciso III, da Lei n.° 6.015/73. Conforme se depreende do grampo dos autos, os interessado/apelante requer o registro carta de adjudicação passada em seu favor, expedida nos autos da ação ordinária, fase cumprimento de sentença, ajuizada pelo Condomínio Edifício Ilhéus contra Rogério Rodrigues Bazarelli (processo tombado sob o n.° 001/1.05.0010898-0) – Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis desta Capital –, tendo por objeto a “fração de 1/6 do espaço-estacionamento n.° 33, descoberto, lotado sob os n.°s 430, 450, 470, 490, 510 e 530 da Rua G n.° 1.035”, bem de raiz esta matriculado sob o n.° 276, Livro 02/RG.

Os artigos 198 e seguintes da Lei dos Registros Públicos dispõem sobre o procedimento administrativo de dúvida:

 “Art. 198 – Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:

I – no Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;

II – após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas;

III – em seguida, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente, no prazo de 15 (quinze) dias;

IV – certificado o cumprimento do disposto no item anterior, remeter-se-ão ao juízo competente, mediante carga, as razões da dúvida, acompanhadas do título.

 Art. 199 – Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo referido no item III do artigo anterior, será ela, ainda assim, julgada por sentença.

Art. 200 – Impugnada a dúvida com os documentos que o interessado apresentar, será ouvido o Ministério Público, no prazo de dez dias.

Art. 201 – Se não forem requeridas diligências, o juiz proferirá decisão no prazo de quinze dias, com base nos elementos constantes dos autos.”

Observa-se que a Senhora Registradora Substituta expediu a notificação n.° 62.836 (fl. 11), com certificação da nota de entrega. Consta do item 13 da referida notificação que se encaminhará a documentação “para apreciação da Egrégia Vara dos Registros Públicos desta Capital.” Nada consta sobre o prazo do inciso III do artigo 198 da Lei n.° 6.015/73. Ainda, à fl. 10, “in fine”, consta a seguinte observação:

“Recebi cópia da presente petição de Dúvida Direta, ficando notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias impugná-la, querendo, perante a Egrégia Vara dos Registros Públicos, na forma da Lei.”

 Mas não se tem a assinatura do impugnado atestando tal recebimento.

Encaminhada a dúvida à Vara dos Registros Públicos desta Capital, o juízo de origem determinou vista ao Ministério Público (fl. 65). Diante desse quadro, tenho que o apelante não foi notificado de forma escorreita sobre a suscitação da dúvida e, por tal motivo, não teve a oportunidade para, querendo, apresentar ao Juízo competente eventual impugnação. Tal inobservância, no entender do signatário, acarreta manifesta ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Neste sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. CERCEAMENTO  DE DEFESA CONFIGURADO.  SENTENÇA   DESCONSTITUÍDA. A ausência de notificação sobre a suscitação de Dúvida  fere o disposto no artigo 198, inciso III, da Lei n.º 6.015/73 e implica em irregularidade procedimental e cerceamento de defesa, circunstância que merece ser desconstituída a sentença, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento após as devidas notificações dos interessados. DERAM PROVIMENTO AO APELO” (Apelação Cível n.º 70064427289, 19ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Eduardo João Lima Costa, julgado em: 24.09.2015).

Assim, tenho que a prefacial de cerceamento de defesa prospera e, portanto, a sentença deve ser desconstituída, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, promovendo-se a notificação do apelante na forma do inciso III do artigo 198 da Lei n.° 6.015/73.”

Neste mesmo sentido, assim já se pronunciou esta Corte:

“APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS INTERESSADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A ausência de notificação sobre a suscitação de Dúvida fere o disposto no artigo 198, inciso III, da Lei nº 6.015/73 e implica em irregularidade procedimental e cerceamento de defesa, circunstância que merece ser desconstituída a sentença, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento após as devidas notificações dos interessados. DERAM PROVIMENTO AO APELO.” (Apelação Cível, Nº 70064427289, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 24-09-2015)

Diante do exposto, dou provimento ao apelo para desconstituir a sentença e determinar que o arrematante seja notificado para apresentação de sua defesa, nos termos do art. 198 da Lei de Registros Públicos.

É o voto.

Des. Paulo Sergio Scarparo (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Gelson Rolim Stocker – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PAULO SERGIO SCARPARO – Presidente – Apelação Cível nº 70082113929, Comarca de Porto Alegre: “DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: ANTONIO C.A. NASCIMENTO E SILVA. (D.J. DE 27.01.2020)

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Blog no WordPress.com.

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: