Esforço Comum no Regime da Separação Obrigatória de Bens.

O esforço comum é presumido ou deve ser provado na Separação obrigatória de Bens ?

Importante acórdão do TJRS, mencionando o acórdão do STJ coloca luz sobre isso.
COnforme prometi na AULA 02 sobre regime de Bens, que postei no Youtube, aqui está o julgado, abaixo:

ABRAÇOS E BONS ESTUDOS

_____________________________________________________

APELAÇÃO CÍVEL. ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. incidência do regime da SEPARAÇÃO obrigatória de bens. súmula 377 do stf. veículo. inclusão na partilha. manutenção. presunção de esforço comum não afastada. direitos e ações incidentes sobre bem imóvel. exclusão do acervo. cabimento. aquisição em período anterior à relação.

1. Aplicável, no caso, o regime da separação obrigatória de bens, incidindo o disposto na Súmula nº 377 do STF, ou seja, de que os bens adquiridos onerosamente na constância da relação se comunicam no acervo patrimonial, presumindo-se o esforço comum. Interpretação dada no âmbito da Uniformização de Jurisprudência nº 70064111412 e renovada no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 70064085673. Eficácia vinculante em relação aos órgãos fracionários e juízes vinculados a esta corte, por força do §3º do artigo 947 do CPC.

2. Não tendo sido comprovado o emprego de recursos titulados exclusivamente pelo companheiro, provenientes de herança, inviável o reconhecimento da incomunicabilidade do veículo, adquirido na constância da união.

3. Considerando que os direitos e ações incidentes sobre o bem imóvel foram adquiridos pelo companheiro anteriormente à relação estável, merece acolhimento o pedido recursal de exclusão do acervo.

apelo parcialmente provido.

Apelação Cível  Oitava Câmara Cível
Nº 70083284349 (Nº CNJ: 0300343-49.2019.8.21.7000)  Comarca de Viamão
S.A.S.C. ..APELANTE
S.Z.R. ..APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2019.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto pela SUCESSÃO DE A.C.S., inconformada com a sentença de parcial procedência proferida nos autos da ação de reconhecimento e de dissolução de união estável, cumulada com fixação de alimentos e partilha, ajuizada por Z.R., representada atualmente por sua SUCESSÃO.

Questiona, em suma, a determinação de partilha do imóvel (casa e terreno) que serviu de moradia ao casal, afirmando que a aquisição pelo falecido A. ocorreu anteriormente ao início da relação estável, declarada a partir de 1995, devendo o bem ser excluído da partilha.

Sustenta a aplicabilidade das regras previstas no CC/16, indicando que em 1995 o falecido A. já contava 70 anos de idade, incidindo o regime da separação obrigatória de bens (maior de 60 anos).

Refere que, por conta do regime, deve ser excluído do acervo o veículo adquirido em 2002, argumentando que os recursos que foram empregados na compra são oriundos do trabalho do falecido e da venda de veículo anterior (sub-rogação), assinalando que este veículo está sem uso desde o falecimento de A. em 2011, tendo sofrido severa deterioração.

Argumenta que os bens móveis que guarneciam a residência foram adquiridos com os parcos recursos da aposentadoria do falecido A., encontrando-se os bens desgastados e sem valor, podendo a parte recorrida deles dispor, querendo.

Explica que após o falecimento da curadora de A., em 25.04.2016, foram encontrados documentos que comprovam a aquisição do imóvel em 1985, noticiando que este bem foi incorretamente especificado na inicial, não correspondendo ao matriculado sob o nº. 21.820, mas sim registrado no Livro 3-AB sob o nº. 21.820, não havendo averbação da referida compra pelo falecido.

Defende que os documentos ora apresentados devem ser examinados, com o objetivo de garantir a busca da verdade real e a justiça aos sucessores do falecido.

Requer o provimento do apelo, com a exclusão do imóvel e do veículo da partilha (fls. 1.215/1.220).

Sem contrarrazões (fl. 1.254), o feito foi remetido a esta Corte para julgamento, deixando a Procuradoria de Justiça de exarar parecer (fl. 1.256).

Registro que foi observado o disposto no art. 931 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, recebo o reclamo, que é próprio, tempestivo e dispensado de preparo (assistência judiciária gratuita, fl. 1.199, verso).

A questão controvertida diz respeito ao partilhamento de bens em decorrência da dissolução do relacionamento estável mantido entre Z. e A. no período compreendido entre o ano de 1995 a maio de 2010, tendo havido o falecimento de ambos durante a tramitação do feito.

Inicio observando a incidência, no caso, do regime da separação obrigatória de bens, pois quando iniciada a relação, em 1995, o falecido A. contava 70 anos de idade (nascido em 26.07.1925, fl. 213), (art. 258, parágrafo único, II, do CC/16), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 258, parágrafo único, II, do CC/16 (que fazia referência ao sexagenário) e, por consequência, o disposto na Súmula nº 377 do STF.

Registro, ainda, que, em face do dissídio entre as Câmaras integrantes do 4º Grupo Cível desta Corte de Justiça, foi suscitado no julgamento da AC nº. 70062449210 o incidente de composição de divergência, do qual resultou a orientação no sentido de que, “na interpretação da Súmula 377 do STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento” (Uniformização de Jurisprudência Nº 70064111412, Relator Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 10.07.2015).

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Segunda Seção, pouco mais de um mês depois, em 26.08.2015, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1.171.820/PR, decidiu que, na vigência do regime da separação obrigatória de bens, “apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha”, em julgado que terminou assim sendo ementado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Nos moldes do art. 258, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos (matéria atualmente regida pelo art. 1.641, II, do Código Civil de 2002), à união estável de sexagenário, se homem, ou cinquentenária, se mulher, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. 2. Nessa hipótese, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, devem ser objeto de partilha. 3. Embargos de divergência conhecidos e providos para negar seguimento ao recurso especial. (EREsp 1.171.820/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, 26/08/2015)

Diante dessa interpretação acerca do alcance da orientação contida na Súmula 377 do STF (que, relembro, foi cunhada para atender à casuística atinente ao Código Civil anterior, de 1916), revisei minha compreensão acerca do assunto por ocasião do julgamento da AC nº. 70067425223, em 04.02.2016, em acórdão que ficou assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. BENFEITORIA EDIFICADA EM TERRENO DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. 1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.171.820/PR em 26.08.2015), no regime da separação obrigatória de bens, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da relação, e desde que comprovado o esforço comum à sua aquisição, podem ser objeto de partilha. Revisão de entendimento antes sedimentado neste Tribunal. 2. No caso, não havendo comprovação da efetiva contribuição da recorrida para a edificação de benfeitoria em terreno de terceiro (genitora do recorrente), inviável o reconhecimento da pretendida comunicabilidade. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70067425223, Oitava Câmara Cível, TJRS, Relator Ricardo Moreira Lins Pastl, 04/02/2016)

Ocorre que, surpreendentemente, os integrantes das 7ª e 8ª Câmaras Cíveis deste Tribunal logo a seguir terminaram constatando que, não obstante essa aparente pacificação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, a sua Terceira Turma, mesmo após o referido julgamento pela sua Segunda Seção dos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1.171.820/PR, permaneceu adotando a interpretação anterior, de que, no regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente, sendo presumido o esforço comum.

Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE  DE  REGISTRO  DE  CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO.  ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1.  É obrigatório o regime de separação legal de bens no casamento quando um dos  cônjuges,  no  início da relação, conta com mais de sessenta  anos,  à  luz  da redação art. 258, II, do Código Civil de 1916. 2.  O regime da separação obrigatória de bens entre os sexagenários deve ser flexibilizado em razão da Súmula n° 377/STF, comunicando-se todos os bens adquiridos, a título oneroso, na constância da relação, independentemente da demonstração do esforço comum dos cônjuges. 3. Recurso especial provido para determinar a partilha dos aquestos a partir da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula nº 377/STF. (REsp 1.593.663/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, 13/09/2016)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ART. 258, II, DO CC/16 (ART. 1.641, II, CC/02). SÚMULA N. 284/STF. PARTILHA. ESFORÇO COMUM. PROVA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ 1. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de prova de esforço exclusivo de um dos cônjuges para a constituição do acervo de bens adquiridos após o casamento na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. No regime da separação obrigatória, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, sendo presumido o esforço comum (Súmula n. 377/STF). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 650.390/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 03/11/2015)

Diante dessa situação, na sessão de julgamento realizada em 16.09.2016, o colendo 4º Grupo Cível deste TJRS, à unanimidade, reconheceu haver relevante questão de direito e de grande repercussão social a ser resolvida, admitindo existir interesse público na assunção de competência para julgar a AC nº 70063167514, de relatoria do Des. Rui Portanova, e, assim, compor essa divergência/desinteligência.

Na sessão realizada em 01.12.2016 o julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº. 70064085673 foi concluído, decidindo o Colegiado no sentido da anterior orientação, de que, na interpretação da Súmula 377 do STF, presume-se a contribuição em relação aos bens adquiridos no curso do casamento, com eficácia vinculante em relação aos órgãos fracionários e juízes vinculados a esta corte, por força do § 3º do artigo 947 do CPC, em aresto assim ementado:

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ART. 947 CPC. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. COMUNHÃO. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. SUMULA 377 STF. Incidente de assunção de competência Caso em que o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do EREsp 1171820/PR, tampouco esta Corte estadual, após o julgamento do incidente de composição de divergência nº 70064111412, tiveram êxito em dissipar a acirrada controvérsia jurídica que envolve o tema da comunicabilidade de bens, no regime da separação legal ou obrigatória, nos termos da Súmula 377 do STF. Caso em que o recurso de apelação originário traz relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947 do CPC). Consequentemente, vai reconhecido interesse público na assunção da competência para julgamento do recurso de apelação, pelo Colegiado do 4º Grupo Cível. Mérito da apelação Havendo pedido de partilha do imóvel deduzido em contestação, ainda que não tenha sido formulado com a melhor técnica redacional, não se verifica seja “extra petita” a sentença que determinou a partilha do bem. No casamento celebrado pelo regime da separação obrigatória de bens, em função da aplicação da súmula n.º 377, do STF, partilham-se os bens onerosamente adquiridos no período de convivência, independentemente de prova da contribuição específica de cada um. Precedentes. Contudo, no caso a divisão operada pela sentença acabou por ser desigual, na medida em que o piso inferior do imóvel (avaliado em valor maior) ficou com a apelada, enquanto que o piso superior (avaliado em valor menor) ficou com o apelante. Hipótese de necessária retificação da determinação de partilha, para que seja restabelecida a igualdade na divisão do bem comum. Imposta multa para caso de descumprimento de decisão judicial proferida ao longo do feito, não há necessidade de que tal imposição seja depois reiterada na sentença. A própria decisão interlocutória que impôs a multa já serve como título executivo para aparelhar eventual execução, se tiver havido descumprimento da obrigação imposta. Efeito vinculante Reconhecimento que apresenta eficácia vinculante em relação aos órgãos fracionários e juízes vinculados a esta Corte, por força do §3º do artigo 947 do CPC. RECONHECERAM O INTERESSE PÚBLICO NA ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE APELAÇÃO Nº 70063167514 E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. NO ÂMBITO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPUSERAM NO SENTIDO DE QUE, NA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO STF, PRESUME-SE A CONTRIBUIÇÃO EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS NO CURSO DO CASAMENTO, COM EFICÁCIA VINCULANTE EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS E JUÍZES VINCULADOS A ESTA CORTE, POR FORÇA DO §3º DO ARTIGO 947 DO CPC. (Incidente de Assunção de Competência Nº 70064085673, Quarto Grupo de Câmaras Cíveis, TJRS, Relator Rui Portanova, 01/12/2016).

Diante desse panorama, retornei ao entendimento anterior e, embora não ignore que o Superior Tribunal de Justiça, de novo, por sua Segunda Seção, em 23.05.2018, nos Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1.623.858/MG, decidiu que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição”, na compreensão de que a Corte Superior, dadas as apontadas idas e vindas, ainda não firmou entendimento acerca do tema, mantenho a interpretação dada por esta Corte no âmbito da Uniformização de Jurisprudência nº 70064111412 e renovada no âmbito do Incidente de Assunção de Competência nº 70064085673.

Assim, com relação ao caso concreto, não há como ser acolhida, portanto, a pretensão recursal de reconhecimento da incomunicabilidade do veículo GM/Astra, placas LWX 8702, adquirido pelo falecido em 16.01.2002 (fl. 37), ou seja, na constância do relacionamento estável.

Destaco que, à declaração da pretendida incomunicabilidade do bem, seria de rigor a efetiva comprovação de que à sua aquisição foram empregados recursos titulados pelo falecido anteriormente ao início da relação, ocorrência não comprovada nos autos.

Ainda que o falecido tenha recebido parte ideal de bens imóveis a título de herança em decorrência do falecimento de seu genitor, ocorrido em 08.04.1977 (fl. 103), o fato é que o encerramento do processo de inventário se deu ainda em 06.11.1979 (fl. 121), nada tendo sido acostado ao feito que pudesse demonstrar eventual alienação de seus direitos hereditários e, ainda, que o produto da venda tenha eventualmente permanecido imobilizado em conta corrente ou em aplicação financeira e posteriormente empregado na compra do veículo (ou de veículo anterior, que teria sido por este substituído, como indicado no recurso), o que seria de rigor ao reconhecimento da ocorrência de sub-rogação.

Sendo assim, deve ser mantida a sentença no ponto em que determinou a partilha do veículo.

Contudo, merece acolhimento a pretensão recursal de exclusão do acervo dos direitos e ações incidentes sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal, localizado no Bairro Santa Isabel, uma vez que a documentação apresentada juntamente com a peça defensiva (fls. 123/125), que foi complementada quando da interposição do recurso (fls. 1.247/1.253), conforta a tradução da Sucessão recorrente de que o falecido já titulava esse bem ao tempo em que iniciada a relação estável, verificando-se que o contrato de compra e venda foi por ele firmado ainda em 12.02.1985 (fls. 123 e 1.251), sem, no entanto, oportuna averbação.

Desse modo, não há falar em comunicabilidade dos direitos incidentes sobre este bem, como que reformo, no ponto, a sentença questionada.

ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao apelo, a fim de excluir do acervo os direitos e ações incidentes sobre o imóvel que serviu de moradia ao casal, localizado no Bairro Santa Isabel.

Diante da solução preconizada e do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, majoro em 20% os honorários estipulados na origem em favor do procurador da parte recorrente, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, pois litiga a parte recorrida sob o pálio da gratuidade judiciária.

Des. José Antônio Daltoé Cezar – De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) – De acordo com o(a) Relator(a).

DES. RUI PORTANOVA – Presidente – Apelação Cível nº 70083284349, Comarca de Viamão: “DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador(a) de 1º Grau: SUELLEN RABELO DUTRA

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