Compra e Venda de Bens Imóveis Envolvendo Menores de Idade. Posição do Colégio Registral do RS.

Trago aqui a posição manifestada pelo Colégio Registral do Rio Grande do Sul em relação à Compra e Venda de Bens Imóveis envolvendo menores de idade, em questionamento realizado diretamente à entidade: CONSULTA 058/2017- TAB.NOTAS-COMPRA VENDA- MENOR DE IDADE-ÁLVARÁ JUDICIAL PERGUNTA Gostaríamos de uma orientação no seguinte caso,  os pais estão adquirindo um imóvel em... Continuar Lendo →

VARA DOS REGISTROS PÚBLICOS- PORTO ALEGRE. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM MENCIONAR A EDIFICAÇÃO EXISTENTE. ACESSO NEGADO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DÚVIDA PROCEDENTE.

PROCESSO N° 001/1.17.0014680-8 Espécie: PROCESSO Número: 001/1.17.0014680-8 PROCESSO N° 001/1.17.0014680-8 Comarca de Porto Alegre Vara dos Registros Públicos Processo nº: 001/1.17.0014680-8 (CNJ:.0020284-74.2017.8.21.0001) Natureza: Dúvida Requerente: Registro de Imóveis da 6ª Zona Requerida: Andréa Beatris Cruz da Silva Juiz Prolator: Antonio C. A. Nascimento e Silva Data: 16/03/2017 Trata-se de procedimento de DÚVIDA ofertado pelo REGISTRO... Continuar Lendo →

STJ- Retificação do Registro Civil de Menores- Alteração do sobrenome da mãe após o divórcio.

Há muito tempo venho falando isso. O registro deve espelhar a realidade. Vale a pena a leitura !!!   SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL No 1.641.159 - SP (2016/0078462-1)  CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE MENORES. ALTERAÇÃO NO SOBRENOME DA MÃE APÓS O DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. I. Faculta a averbação no registro civil dos filhos,... Continuar Lendo →

TJRS- Pedido de Supressão do Sobrenome Paterno- Motivos Religiosos- Impossibilidade.

Publicada ontem, acho importante trazer aqui a decisão do TJRS. ----------------------------------------------------------- 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul RIO GRANDE DO SUL 03/05/2017 PROCESSO N° 70072300130 Espécie: PROCESSO Número: 70072300130 PROCESSO N° 70072300130 Apelação cível – Registro civil – Nulidade da sentença por falta de fundametalção – Rejeição... Continuar Lendo →

STJ- REGISTROS PUBLICOS- JURISPRUDÊNCIA EM TESES

O STJ publicou hoje, dia 03/05/2017, a Edição n. 80 do JURISPRUDÊNCIA EM TESES. O tema é REGISTROS PÚBLICOS. CONFIRA: 1) Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não detêm personalidade jurídica, de modo que o titular do cartório à época dos fatos é o responsável pelos atos decorrentes da atividade desempenhada. Precedentes: AgInt... Continuar Lendo →

XI Encontro Notarial e Registral do RS

Painel com o Ministro do STJ, Dr. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a temática A Boa Fé Objetiva na Atividade Notarial e Registral, no Hotel De Ville em Porto Alegre.  Uma tarde muito especial.  Obrigado aos colegas pela confiança no meu nome.  Na mesa: Leonardo Lamanchia, diretor da OAB, Ministro Sanseverino STJ, Paulo Ávila presidente... Continuar Lendo →

STF- Paternidade socioafetiva e biológica. Reconhecimento concomitante. Multiparentalidade. Possibilidade. Vedação à discriminação e hierarquização entre espécies de filiação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 898.060 SÃO PAULO RELATOR : MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : A. N. ADV.(A/S) : RODRIGO FERNANDES PEREIRA RECDO.(A/S) : F. G. 11/04/2017 EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE PATERNIDADES SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA. PARADIGMA DO CASAMENTO. SUPERAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. EIXO CENTRAL DO DIREITO DE FAMÍLIA: DESLOCAMENTO... Continuar Lendo →

Pedido de Retificação de Registro de Nascimento para fins vestibulares. Cor da Pele de branca para negra. TJRS. Improcedente.

PROCESSO Nº 70071493068 APELAÇÃO. LEI 6.015/73. REGISTROS PÚBLICOS. ART. 54. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. COR DA PELE. Pretensão de alteração da cor da pele, no registro de nascimento, de branca para negra, para fins de vestibulares com aproveitamento do sistema de quotas. Ausência de previsão legal para que conste, no registro, a cor da pele.... Continuar Lendo →

Compra e Venda de Imóvel por Menor de Idade. Vara dos Registros Públicos de Porto Alegre. Dúvida Suscitada pelo 1a Registro de Imóveis. Impossibilidade de Registro.

Interessante decisão da vara dos Registros Públicos de Porto Alegre, quando o registrador de Imóves Lamana Paiva recusou o registro de uma escritura de compra e venda de imóvel por um menor de idade. ------------------------------- VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E DE AÇÕES ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE RIO GRANDE DO SUL... Continuar Lendo →

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